Eduardo Martinelli no Valor Econômico

20 . outubro . 2014

Em matéria de capa do caderno Legislação & Tributos, do jornal Valor Econômico, o sócio da área Tributária, Eduardo Martinelli Carvalho, comenta sobre a revogação de incidência de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela Medida Provisória (MP) nº 656 e não será mais aplicada, com exceção dos casos em que não forem feitas compensações entre débitos e créditos.

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