Especialista em Propriedade Intelectual de Lobo & de Rizzo Advogados faz alerta sobre os limites da publicidade durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo

14 . junho . 2013

Faltam menos de 10 dias para o início da Copa das Confederações e quase um ano para a Copa do Mundo e as empresas e profissionais de marketing se preparam para associar suas marcas aos maiores eventos do esporte mundial. A estimativa é que com os dois eventos seja movimentada uma receita de US$ 1,5 bilhão para a FIFA.

A este montante é adicionado entre US$ 3 e 6 bilhões de gastos com publicidade no período.  De olho em uma fatia nas ações de marketing para esse período, muitas empresas não patrocinadoras oficiais se desdobram para associar suas marcas à Copa das Confederações e à Copa do Mundo. Porém, a especialista em propriedade intelectual de Lobo & de Rizzo Advogados, Luiza Sato Pereira Dias, alerta para os limites da publicidade.

O uso de termos como “Copa do Mundo da FIFA” e “Copa 2014” por empresas não autorizadas pela FIFA está vedado.  Luiza Sato Pereira Dias informa que já havia normas regulamentando o uso de marcas relacionadas a eventos esportivos: a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998). “A primeira estabelece que não são registráveis como marca nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando devidamente autorizado por autoridade competente ou entidade promotora do evento.  A segunda estabelece que a denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva são de propriedade exclusiva da mesma, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem a necessidade de prévio registro em órgão competente”, informa Luiza.

Uma outra lei, a Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663/2012), especificou mecanismos de proteção à propriedade intelectual da FIFA, que vigerão por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2014.  De acordo com a norma, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá realizar a anotação de marcas notoriamente conhecidas da FIFA, bem como de marcas de alto renome, que consistem no emblema da FIFA, emblemas da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, mascotes oficiais e outros símbolos oficiais pertencentes à organização.

No âmbito civil, aquele que violar as marcas da FIFA ou os direitos de transmissão dos eventos estará sujeito ao pagamento de indenização a ser calculado de maneira a englobar quaisquer danos sofridos pela parte prejudicada, incluindo os lucros cessantes e qualquer proveito obtido pelo autor da infração. Na esfera penal, além de crimes já previstos pela legislação brasileira, foram criados pela Lei Geral da Copa quatro tipos de penalidade específicos para infrações ocorridas até 31 de dezembro de 2014.

O primeiro e o segundo tipos penais tratam da elaboração e comercialização das versões oficiais ou cópias dos símbolos oficiais da FIFA de forma não autorizada.  São previstas tanto a reprodução, imitação, falsificação ou modificação indevida de quaisquer símbolos oficiais de titularidade da FIFA, que sujeita o infrator à pena de detenção, de 3 meses a 1 ano ou multa; quanto atividades de compra e venda de símbolos oficiais ou cópias de símbolos oficiais da FIFA de forma não autorizada para fins comerciais ou de publicidade, que sujeita o infrator à pena de detenção, 1 a 3 meses ou multa.

Adicionalmente, o terceiro e o quarto tipos penais tratam do chamado marketing de emboscada, que ocorre quando empresas ou indivíduos não patrocinadores procuram associar suas marcas e produtos aos eventos esportivos, com o objetivo de obter vantagem econômica ou publicitária.  São previstos tanto o marketing de emboscada por associação, em que há a divulgação de marcas, produtos e serviços associando-os direta ou indiretamente aos eventos esportivos e aos símbolos da FIFA; quanto o marketing de emboscada por intrusão, em que há a indevida exposição da empresa ou indivíduo e suas marcas no local de ocorrência dos eventos esportivos.  Para ambas as modalidades, é prevista a pena de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

De acordo com a especialista em propriedade intelectual, a Lei Geral da Copa acaba por artificialmente conceder o status de conhecimento notório ou de alto renome a determinados sinais que, na realidade, não estariam aptos a receber tal tratamento . “O problema gerado nessa situação é a proibição do uso de determinados sinais que não possuem qualquer caráter distintivo, como é o caso de ’RIO 2014’, ’SÃO PAULO 2014’ e ’RECIFE 2014’, marcas que não receberiam tal proteção fora do âmbito da Lei Geral da Copa”, esclarece.