Lei Anticorrupção entra em vigor

29 . janeiro . 2014

Inspirada no “Foreign Corruption Practices Act” (FCPA), dos Estados Unidos, no “Bribery Act”, do Reino Unido, e seguindo os guidelines da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o principal objetivo da Lei Anticorrupção é responsabilizar empresas pela prática de condutas ilícitas, sem excluir a responsabilidade a que as pessoas físicas estão sujeitas. A multa pode alcançar até 20% do faturamento bruto da empresa do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. A adoção de programas de compliance pelas empresas pode servir como fator de atenuação do valor da multa.

 

1.         Introdução

1.1.       O objetivo deste Informe é oferecer uma visão geral da Lei nº 12.846, em 01 de agosto de 2013, (“Lei nº 12.846/2013”), também chamada de “Lei Anticorrupção”, que entra em vigor em 29 de janeiro de 2014.

 

2.         Condutas sujeitas à Lei Anticorrupção


2.1.       
Inspirada na legislação adotada anos atrás por outros países, como o “Foreign Corruption Practices Act” (FCPA), dos Estados Unidos, o “Bribery Act”, do Reino Unido, e seguindo os guidelines da OCDE – Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a Lei Anticorrupção oficializa o compromisso assumido pelo Brasil em diversos tratados internacionais de combate à corrupção – com a Organização dos Estados Americanos (OEA), a ONU e a própria OCDE.

2.2.       
Suas normas ampliam as hipóteses legais de responsabilização decorrente da prática de atos de corrupção, bem como trazem novos instrumentos para a punição dos infratores.

2.3.       
A maioria das condutas tipificadas na Lei nº 12.846/2013 já são consideradas ilícitas no ordenamento jurídico. Contudo, com o advento da nova Lei, empresas e outras entidades, incluindo as sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, passam a estar sujeitas a pesadas multas, quer tenham ou não agido com culpa na infração praticada por seus diretores, empregados ou representantes. Empresas controladoras, coligadas ou integrantes de consórcio podem ser solidariamente responsabilizadas por essa mesma penalidade.

2.4.       
O principal objetivo da Lei é responsabilizar empresas e entidades pelos seguintes atos ilícitos cometidos contra a Administração Pública: (i) corrupção; (ii) fraude a licitação e a contratos administrativos; e (iii) embaraço à atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou interferir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

2.5.       
Também está prevista a hipótese de aplicação da Lei Anticorrupção quando as condutas ilegais forem praticadas fora do território nacional, contra agente públicos, por empresas, cuja sede, filial ou sucursal esteja estabelecida no Brasil.

 

3.         Responsabilidade das empresas

3.1.       
Os indivíduos que violarem a Lei Anticorrupção continuarão sujeitos à legislação anteriormente existente e podem ser responsabilizados por seus atos ilegais na esfera civil, criminal e administrativa.

3.2.       
Nos termos da nova Lei, as empresas passam a ser responsabilizadas quer tenham ou não agido com culpa quanto à infração praticada por seus administradores ou empregados. Isso significa que o processo instaurado contra a empresa acusada de ter violado a Lei Anticorrupção tramitará independentemente do processo que tramitar contra seus representantes ou empregados.

3.3.       
A Lei Anticorrupção, ainda, declara administradores e sócios com poderes de administração, solidariamente responsáveis pelas penas impostas à respectiva empresa, na medida da sua culpabilidade.

3.4.       
Além disso, empresas controladoras, coligadas ou integrantes de consórcio podem ser responsabilizadas solidariamente pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção, limitada pela obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

 

4.         Multas

4.1.       
A multa aplicável à pessoa jurídica infratora poderá variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício social anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos incidentes sobre o faturamento. A multa  não deverá ser inferior à vantagem auferida, quando quantificável. A gradação da penalidade segue o mesmo padrão da Nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), mas o cálculo da pena não está limitado ao setor de atividade em que ocorreu a infração, ao contrário do que ocorre nessa última.

4.2.       
Como a Lei Anticorrupção entra em vigor dia 29 de janeiro de 2014, é ainda incerta a forma como será interpretada no que diz respeito ao cálculo e à aplicação da multa.

 

5.         Programas de Compliance

5.1.       Pela primeira vez no Brasil, a Lei Anticorrupção reconhece a existência de um efetivo programa de compliance como elemento a ser considerado para mitigar a gravidade da penalidade e reduzir o valor da multa.

5.2.       
A existência de procedimentos internos de ética e auditoria, de incentivo a empregados e administradores das empresas para reportarem irregularidades de que tiverem conhecimento, bem como a existência e efetiva aplicação de códigos de ética e de conduta, podem ser levados em consideração para atenuar o valor da multa.

 

6.         Acordo de Leniência

6.1.       Seguindo os padrões estabelecidos pelas leis antitruste mundo afora, a Lei Anticorrupção traz a possibilidade de a empresa celebrar Acordo de Leniência com a autoridade competente.

6.2.       
A nova Lei determina que a empresa interessada na celebração do Acordo de Leniência cumpra os seguintes requisitos:
(i)              A empresa seja a primeira a relatar os fatos à autoridade e a entregar documentos relacionados à infração que pretende ver apurada;
(ii)             A empresa cesse sua participação na infração investigada a partir da data da propositura do acordo;
(iii)            A autoridade não possua indícios suficientes da prática da infração que assegurem a condenação dos infratores na data do pedido de leniência;
(iv)           A empresa confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações, comparecendo, às suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

6.3.       
Por efetiva cooperação com a autoridade competente entende-se que a beneficiária da leniência deverá identificar demais pessoas físicas ou jurídicas que houverem praticado o ato de corrupção e fornecer informações e documentos suficientes à autoridade, que comprovem a existência da infração.

6.4.       
O cumprimento dos termos do Acordo e a cooperação com a autoridade podem garantir à empresa beneficiária a redução da multa administrativa em até 2/3 (dois terços) e o afastamento de outras penalidades, como a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

6.5.       
É importante ressaltar que o Acordo de Leniência não afasta a possibilidade de a empresa ser civilmente obrigada a reparar o dano causado. Cabe destacar, ademais, não haver imunidade criminal na celebração do Acordo de Leniência. Contudo, apenas pessoas físicas estão sujeitas à ação penal.

 

7.         Conclusão

7.1.       A Lei Anticorrupção é bastante recente ainda e foco de muitas dúvidas, especialmente acerca da regulamentação e da interpretação de suas normas, assim como em relação ao cálculo e aplicação das multas.

7.2.       
Há muitas questões indefinidas, mormente aquelas relacionadas a potenciais conflitos que possam surgir entre a Lei Anticorrupção e outras leis. Apenas para mencionar, uma das preocupações centrais hoje é a coexistência de penalidades previstas na nova Lei com as sanções de outros dispositivos legais, em vista do princípio do non bis in idem, garantido pela Constituição Federal.

7.3.       
Penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011) certamente são exemplos de potenciais conflitos que poderão surgir com a Lei Anticorrupção.

7.4.       
A despeito das inúmeras dúvidas existentes, empresas que mantêm constante relacionamento com a Administração Pública devem-se preparar para as novas regras trazidas pela Lei Anticorrupção. Devem elas revisitar suas políticas internas, códigos de ética e de conduta, bem como programas de compliance, de forma a reduzir o risco de virem a ser responsabilizadas pela nova Lei.