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Informe | Mercados Financeiro e de Capitais

Notícias Relevantes | Maio, 2017

 

(1)   Recurso Especial 1.601.555 – SP (2015/0234541-7)

 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um importante precedente favorável às seguradoras, ao negar provimento ao Recurso Especial nº 1.601.555 – SP (2015/0231541-7). A decisão determinou que o seguro de responsabilidade civil para administradores e diretores de empresas (D&O) não cobre investigações relacionadas a casos de insider trading.

 

No caso em questão, o gestor de uma companhia exigiu o pagamento, pela seguradora, de multa imposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) após sua condenação por negociar ações no mercado com o uso de informações privilegiadas.

 

O voto do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, relator do processo em questão, afastou a cobertura pelo seguro devido a: (i) a prática de insider trading consubstanciar em ato ilícito; e (ii) a empresa ter omitido que estava sendo investigada pela CVM à época da contratação do seguro, caracterizando a má-fé do segurado.

 

Ademais, o Ministro Relator estabeleceu uma importante diferença entre atos de gestão e atos dolosos tomados pelo interesse pessoal dos administradores. A decisão elucida que os seguros D&Os têm a finalidade de proteger os administradores dos riscos e eventuais prejuízos oriundos exclusivamente de atos de gestão, preservando não só o patrimônio pessoal dos diretores e administradores, mas também o patrimônio da companhia tomadora do seguro.

 

Para acessar a íntegra do voto, clique aqui.

 

 

 

(2)   Embargos de Declaração à Impugnação de Crédito – Classificação de Créditos – Processo nº 0015946-47.2016.8.26.0100

 

O Juiz de Direito Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, reconheceu nulas todas as garantias de alienação fiduciária em favor de um sindicato de bancos estrangeiros, em decisão proferida no dia 07 de fevereiro de 2017, nos autos de uma recuperação judicial.

 

A decisão foi fundamentada no entendimento doutrinário do Ministro Luiz Felipe Salomão, o qual, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.375-RS, dispôs que existe regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: (i) o estabelecido pelo Código Civil, relativo a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e (ii) o disposto pelo art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que se refere a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira.

 

Desta forma, o MM. Juiz de Direito decidiu que, como determinado na legislação brasileira aplicável, as instituições financeiras estrangeiras não possuem capacidade subjetiva para ostentarem qualidade de credoras fiduciárias, pois, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o mercado financeiro nacional é composto por instituições financeiras nacionais e estrangeiras, desde que autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e por decreto do Poder Executivo Federal, respectivamente.

 

Por fim, o julgador entendeu que, como a alienação fiduciária foi instituída com base na Lei nº 4.728, tal garantia seria exclusiva para as instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil. Além disso, o mero fato do empréstimo ter sido registrado no Banco Central do Brasil não poderia ser utilizado como comprovação da referida autorização.

 

 

Instruções CVM

 

(1)   Instrução CVM nº 584/2017 – Regulamentação sobre nova forma de funcionamento dos programas de distribuição de valores mobiliários

 

Entrou em vigor em 22 de março de 2017, a Instrução CVM nº 584, que alterou a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e a Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, para aprimorar o funcionamento dos programas de distribuição de valores mobiliários, visando permitir que tais programas funcionem como um mecanismo de facilitação de emissões de ofertas públicas.

 

A nova instrução traz três alterações de maior relevância aos emissores. A primeira novidade é o regime de registro automático das emissões realizadas com base no programa. Na prática, isto garante um rito mais célere junto à CVM, uma vez que o registro será automaticamente deferido no prazo de 5 dias úteis, desde que o programa de distribuição já esteja registrado e vigente, bem como o protocolo de registro automático esteja instruído com as informações e documentos elencados no artigo 12-E da Instrução CVM nº 400.

 

A segunda novidade é quanto à possibilidade do emissor divulgar o suplemento preliminar a qualquer tempo, inclusive antes do protocolo do pedido de registro automático da oferta. O artigo 12-F da Instrução CVM nº 400, introduzido pelo pela Instrução CVM nº 584, estabelece que tal suplemento pode servir, inclusive, para coleta de intenções de investimentos, recebimento de reservas e divulgação do material publicitário (nos termos dos artigos 44, 45 e 50 da Instrução CVM nº 400, respectivamente).

 

A terceira novidade de grande relevância consubstancia-se na dispensa da autorização da CVM para utilização do material publicitário, garantindo, mais uma vez, maior celeridade à distribuição e à emissão. Não obstante, a CVM pode requerer retificações, alterações ou mesmo a cessação da publicidade a qualquer momento. O material publicitário também deve ser disponibilizado à CVM virtualmente, por meio do Empresas.Net.

 

Por fim, a Instrução CVM nº 584 trouxe outras alterações que merecem destaque, quais sejam: (i) a permissão da emissão de notas promissórias nos termos do programa; (ii) a ampliação do prazo de validade do programa para 4 anos; e (iii) a obrigatoriedade de a emissora ter realizado, nos últimos 48 meses, ofertas no valor mínimo de R$500.000.000,00, e ter valor de mercado mínimo de R$2.000.000.000,00, de acordo com a cotação de suas ações, no último dia útil do trimestre anterior à data do pedido de registro do programa.

 

Para acessar a íntegra da Instrução CVM nº 584, clique aqui.  

 

 

(2)   Instrução CVM nº 583/2016 – Regulamentação sobre o exercício da função de agente fiduciário

 

Entrou em vigor em 20 de março de 2017, a Instrução CVM nº 583, que revogou a Instrução CVM nº 28 e a Nota Explicativa CVM n º 27, ambas de 23 de novembro de 1983, para aperfeiçoar a regulamentação sobre o exercício da função de agente fiduciário em relação a valores mobiliários distribuídos publicamente ou admitidos à negociação em mercado organizado.

 

A nova instrução traz uma redação ampliando a aplicabilidade da norma aos valores mobiliários em geral, e não somente às debêntures. Uma novidade trazida foi a proibição de pessoas naturais exercerem a função de agentes fiduciários, limitando tal atribuição às instituições financeiras previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil e que tenham por objeto social a administração e/ou a custódia de bens de terceiros.

 

Dentre as principais alterações em relação à Instrução CVM nº 28 está a necessidade de declaração assinada por diretor estatutário do agente fiduciário, no momento do pedido de registro da oferta pública de distribuição de valor mobiliário, confirmando que o agente fiduciário não possui conflito de interesse que impeça o fiel exercício de suas funções.

Além disso, tornou-se obrigatória a divulgação, por parte do emissor, caso a instituição financeira esteja atuando como agente de notas ou agente de garantias em emissão concomitante do mesmo emissor ou de suas afiliadas, tanto na escritura de emissão, no termo de securitização de direitos creditórios ou no instrumento equivalente, bem como no prospecto de oferta, se for o caso.

 

A instrução dispõe que os agentes fiduciários, tanto na forma de pessoa natural ou jurídica, que exerciam esta atribuição na data de entrada em vigor da Instrução CVM nº 583 terão prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir de 01 de janeiro de 2018, para divulgar à CVM as informações cadastrais previstas na Instrução CVM nº 510, que trata do cadastro de participantes no mercado de valores mobiliários. Adicionalmente, fica proibido a contratação de pessoas naturais como agentes fiduciários a partir da entrada em vigor da referida instrução.

Outro aspecto interessante foi a permissão expressa da CVM para a guarda, pelo agente fiduciário, de todos os documentos e informações exigidos pela instrução em meio eletrônico, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Portanto, a nova instrução deixa expressa a possibilidade de guarda de documentos e informações tanto na forma física quanto na forma digital.

 

Para acessar a íntegra da Instrução CVM nº 583, clique aqui.

 

 

(3) Instrução CVM nº 585/2017 – Novas regras para BDR (Brazilian Depositary Receipt)

 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 5 de abril de 2017, a Instrução CVM nº 585, que altera a Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000; a Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009; a Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 e a Instrução CVM nº 494, de 20 de abril de 2011, para alterar as regras aplicáveis aos emissores estrangeiros de certificados de depósito de valores mobiliários ou BDR.

 

A nova instrução traz três alterações de maior relevância no âmbito de ofertas, negociações e registros de Certificados de Depósitos de Ações (BDR). A primeira novidade dispõe acerca das informações que devem ser prestadas no caso de BDR Nível I. A nova instrução estabeleceu à instituição depositária a obrigação de divulgar tais informações, bem como permitiu a divulgação das informações no idioma do país de origem do emissor, e não necessariamente em português, como antes previsto.

 

A segunda novidade consubstancia-se na equiparação dos BDRs aos outros valores mobiliários. Nesse sentido, a Instrução CVM nº 476 foi alterada para permitir a realização de oferta pública com esforços restritos de BDRs. Além disso, os BDRs foram incluídos no rol de exceções às restrições previstas nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM nº 476, quais sejam, o período de lock-up para negociação do valor mobiliário ofertado nos mercados regulamentados e a vedação de negociação desses valores mobiliários em bolsa sem que o emissor possua registro.

 

A última novidade de grande relevância é quanto à possibilidade de transferência de programa de BDR para instituição depositária diferente da contratada no momento da oferta dos BDRs, mediante pedido nesse sentido encaminhado à CVM e prévia notificação aos titulares dos BDRs, sem que haja a necessidade de cancelamento dos respectivos programas.

 

Por fim, vale ressaltar que a nova instrução publicada pela CVM vai ao encontro do movimento de internacionalização do Mercado de Capitais brasileiro, gerando novas possibilidades para investidores nacionais e estrangeiros.

A Instrução CVM nº 585 entrou em vigor em 6 de abril de 2017, com exceção do seu art. 5º, que passará a vigorar em 1º de janeiro de 2018.

 

Para acessar a íntegra da Instrução CVM nº 585, clique aqui.

 

 

 Resoluções do Banco Central do Brasil

 

(1)   Resolução nº 4.558/2017 – Disciplina a cobrança de encargos nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes

 

O Banco Central do Brasil tornou pública a Resolução nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017, disciplinando a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil (“Instituições“) nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por seus clientes.A Resolução nº 4.558 revogou a Resolução 1.129, de 15 de maio de 1986.

 

No caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações vencidas, a Resolução nº 4.558 estabelece que as Instituições poderão cobrar de seus clientes, exclusivamente, juros remuneratórios por dia de atraso, multa e juros de mora, proibindo a cobrança de quaisquer outros encargos.

 

Por fim, salienta-se que a Resolução nº 4.558 alterou os encargos passíveis de serem cobrados, excluindo expressamente a comissão de permanência do escopo e incluindo o juros remuneratórios, bem como a multa e dispondo, ainda, que a taxa de juros remuneratórios deverá ser a mesma taxa pactuada no contrato, além de que a cobrança dos encargos decorrentes da inadimplência do cliente deverá estar expressa nos contratos celebrados entre as Instituições e o cliente.

 

A Resolução nº 4.558 entrará em vigor em 1º de setembro de 2017, aplicando-se aos contratos celebrados a partir desta data.

 

Para ter acesso à Resolução nº 4.558, clique aqui

 

 

 

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