(Português) Proprietários rurais devem se preparar para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR

16 . May . 2014

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Cerca de 5 milhões de propriedades rurais deverão se cadastrar. Com o registro, o proprietário pode aderir, de forma voluntária, ao programa para regularização de seus imóveis por meio da recuperação, recomposição, regeneração ou compensação ambiental.

O Ministério do Meio Ambiente acaba de publicar, após dois anos da lei que instituiu o atual Código Florestal e criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Instrução Normativa nº 02/2014. O documento apresenta os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e define os procedimentos gerais do CAR, obrigatório para as mais de cinco milhões de propriedades rurais do País.

A especialista em Direito Ambiental de Lobo & de Rizzo Advgados, Renata Soares Piazzon, explica que o cadastro tem como função mapear os imóveis rurais do país e definir as áreas sujeitas à regularização de Reserva Legal, Área de Preservação Permanente e demais áreas de uso restrito. “Com a sua adesão, eles podem, voluntariamente, aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), ficando suspensas as sanções decorrentes de infrações administrativas até que seja cumprido o termo de compromisso firmado com o órgão ambiental”, informa a especialista.

O Código Florestal estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de um ano contado da sua implantação (até 6 de maio de 2015), podendo tal prazo ser prorrogado por um ano, uma única vez, por ato do chefe do Poder Executivo. Deve ser registrado no CAR todo imóvel que tenha função prioritariamente rural (agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial), não importando se está inserido em área urbana ou de expansão urbana.

Para o registro no CAR, o proprietário rural deverá considerar como única propriedade toda área contígua que possua e que seja explorada de forma semelhante, ainda que dividida em várias matrículas. Assim, a referência para o registro de imóvel rural no CAR será o Cadastro de Contribuinte de Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e não a matrícula do imóvel.

Os proprietários rurais que possuam imóveis com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal e de uso restrito poderão, após o preenchimento dos dados do CAR, aderir voluntariamente ao PRA, cujas normas gerais acabam de ser complementadas pelo Decreto Federal nº 8.235/2014.

Após a adesão, a regularização obriga a recuperação, recomposição, regeneração ou compensação ambiental, ficando suspensas, enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso com o órgão ambiental estadual, as sanções decorrentes de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em APP, Reserva Legal e de uso restrito cometidas até 22 de julho de 2008. A suspensão não impede a imposição de penalidades a infrações cometidas a partir de 22 de julho de 2008, data em que foi publicado o Decreto Federal de infrações administrativas ao meio ambiente.

A partir de 28 de maio de 2017, a inscrição no CAR se tornará requisito às instituições financeiras para a concessão de crédito agrícola. Assim, os imóveis rurais que não se encontrem registrados no CAR, além de não possuírem os benefícios do PRA, não poderão obter crédito agrícola em qualquer de suas modalidades.