(Português) Versão aprovada do Marco Civil da Internet cria espaço para a não obediência ao princípio da neutralidade de rede

27 . March . 2014

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Esta é a opinião de especialista de Lobo & de Rizzo Advogados, Luiza Sato Pereira Dias 

O Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL nº 2.126/11), que define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços na internet, foi aprovado pela Câmara dos Deputados com alguns pontos polêmicos, como a possibilidade de haver a regulamentação por decreto presidencial sobre a discriminação ou degradação do tráfego de rede. É essa a avaliação da especialista em Propriedade Intelectual de Lobo & de Rizzo Advogados, Luiza Sato Pereira Dias.

Para a advogada, o que chama a atenção é a quantidade de alterações realizadas no projeto original. “A proposta do Marco Civil da Internet sofreu tantas alterações para se ajustar aos diferentes interesses dentro da Câmara, que acabou perdendo parte de sua essência.  Como exemplo, a discriminação de acesso a conteúdos não foi efetivamente proibida, já que o texto cria a possibilidade de desobediência ao princípio da neutralidade de rede, por meio de regulamentação por decreto presidencial.”

Um outro ponto polêmico que acabou sendo retirado na última versão do PL foi o da obrigatoriedade de armazenamento de dados de usuários brasileiros por provedores de conexão e aplicações de internet, via instalação de data centers no País.

O Projeto de Lei do Marco Civil da Internet será encaminhado ao Senado e, sendo aprovado, seguirá para sanção presidencial.