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Informe Tributário - Junho 2017


 

Junho 2017

Novo REFIS

Em edição extraordinária do Diário Oficial de ontem, foi publicada a Medida Provisória nº 783, de 31.5.2017 (“MP 783/17“), que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT“), substituto do Programa de Regularização Tributária (“PRT“) que havia sido criado pela Medida Provisória nº 766, de 4.1.2017 (“MP 766/17“), a qual deixou de produzir efeitos a partir de 1º.6.2017.

Como esperado, a grande novidade trazida pela MP 783/17 em relação à MP 766/17 consiste na concessão de descontos expressivos para a quitação de débitos incluídos no PERT que, a depender do valor da dívida confessada, poderão ser cumulados com a utilização dos créditos de prejuízos fiscais, bases de cálculo negativas da CSLL e, ainda, outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”).

Em síntese, a nova MP estabeleceu as seguintes alternativas para quitação de débitos não inscritos em Dívida Ativa:

(i) Pagamento à vista de, no mínimo, 20% da dívida consolidada, em 5 parcelas mensais e sucessivas, a serem pagas entre agosto e dezembro de 2017 e liquidação do saldo remanescente mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa ou outros créditos tributários. Se houver valor remanescente após a utilização dos créditos, será possível parcelar o pagamento em espécie em até 60 meses, a partir de janeiro de 2018;

(ii) Pagamento em até 120 meses da dívida consolidada, observando-se os percentuais mínimos aplicáveis a cada bloco de parcelas; ou

(iii) Pagamento à vista de, no mínimo, 20% da dívida consolidada, em 5 parcelas mensais e sucessivas, a serem pagas entre agosto e dezembro de 2017 e liquidação do saldo remanescente (iii.a) em dinheiro, em parcela única devida no mês de janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; (iii.b) em até 145 parcelas mensais com vencimento a partir de janeiro de 2018 e com redução de 80% dos juros de mora e 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; (iii.c) em até 175 parcelas mensais com vencimento a partir de janeiro de 2018 e com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, devendo ser adotado como valor da parcela o montante correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no mês anterior ao pagamento, desde que não inferior a 1/165 da dívida parcelada.

No caso de dívidas inferiores a R$ 15 milhões, é possível reduzir o valor do pagamento à vista para, no mínimo, 7,5% da dívida consolidada e, ainda, após a aplicação das reduções de multas e juros, utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, além de outros créditos relativos a tributos federais para abatimento do valor total devido, devendo ser liquidado o saldo remanescente em dinheiro, à vista ou em parcelas, conforme opção do contribuinte.

Para débitos já inscritos na Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), estão asseguradas as alternativas descritas nos itens (ii) e (iii) acima, com a previsão de desconto de 25% sobre os encargos legais e honorários advocatícios em qualquer um dos cenários de parcelamento. Além disso, no caso de débitos consolidados em valor total inferior a R$ 15 milhões, admite-se o oferecimento de imóveis para dação em pagamento, embora não seja admitida a utilização de créditos tributários para abatimento.

O prazo de adesão ao PERT se encerra em 31.8.2017 e é possível incluir débitos vencidos até 30.4.2017. No que diz respeito aos prejuízos fiscais e às bases negativas de CSLL, poderão ser utilizados créditos apurados até 31.12.2015, que tenham sido declarados até 29.7.2016.

No que diz respeito a débitos que sejam objeto de discussões administrativas ou judiciais, os contribuintes deverão desistir de suas Impugnações/Recursos administrativos e de suas medidas judiciais previamente à inclusão da dívida no Programa, e não posteriormente, como de costume em outras anistias.

Os contribuintes que tenham eventualmente aderido ao PRT nos moldes da MP 766/17 poderão migrar a dívida para esse novo programa, beneficiando-se das reduções previstas na MP 783/17.

Em breve, RFB e PGFN deverão editar as normas para regulamentar os procedimentos de adesão e consolidação da dívida.

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