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Informe Administração Pública e Setores Regulados - Outubro 2017


TCU sinaliza que decretará indisponibilidade de bens de acionistas e administradores de acusados já em sede cautelar
Em julgamento da sessão de 13.9.2017, o Tribunal de Contas da União acenou com a possibilidade de não só desconsiderar a personalidade jurídica de acusados da prática de danos ao erário, para incluir no processo também seus administradores, acionistas e administradores dessas, como também decretar a indisponibilidade de bens de todos os envolvidos, a fim de garantir o cumprimento de eventual condenação. E tudo em sede cautelar, antes mesmo da instauração do processo de Tomada de Contas Especial. Leia mais aqui.

Aprovada MP para a alteração do cronograma de pagamento de outorga nos contratos de concessão do setor aéreo
Concessionárias de aeroportos estão autorizadas a requerer a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas mediante aditivo contratual, desde que observadas algumas exigências legais. O requerimento deverá ser feito perante à ANAC até 22.11.2017, e está sujeito à anuência prévia do Ministério de Transporte, Portos e Aviação. A medida oferece maior segurança jurídica para as concessionárias, que terão melhores condições de garantir a continuidade do serviço, além de garantir a arrecadação de parcela dos valores devidos, auxiliando no enfrentamento da crise econômica. Leia mais aqui.

Concessionárias de rodovias poderão requerer a repactuação do cronograma de investimentos. Mas é seguro?
De acordo com a Medida Provisória nº 800/2017, o pedido deve ser apresentado à ANTT até 18.9.2018, e contemplar proposta de novo cronograma que garanta a manutenção da qualidade dos serviços prestados e demonstre a sustentabilidade técnica e econômica da concessionária até o fim da concessão. Entretanto, a MP pode enfrentar resistência no Congresso, colocando em xeque a segurança jurídica daqueles que optarem por repactuar seus investimentos imediatamente, tendo em vista se tratar de procedimento burocrático que demanda uma série de cuidados. Leia mais aqui.

Multas junto à agências reguladoras podem ser parceladas com a aprovação do Programa de Regularização de Débitos

Com a aprovação do Programa de Regularização de Débitos não tributários (PRD), pessoas naturais ou jurídicas podem quitar valores em aberto junto à órgãos públicos federais, em especial as agências reguladoras, que apresentam alto índice de inadimplência nas multas aplicadas. Trata-se de importante alternativa para a reestruturação de dívidas e redução de passivos junto ao executivo federal, viabilizando a prática de atos como a submissão de aprovação de alterações societárias e participação em licitações públicas. Leia mais aqui.

 

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