Publicações

Informe Propriedade Intelectual | Agosto 2017


Agosto 2017

Consulta pública para simplificação do deferimento de patentes é aberta
O INPI abriu consulta pública a respeito da proposta de norma que dispõe sobre o procedimento simplificado de exame de pedidos de patente. Sugestões poderão ser apresentadas até 21 de agosto no endereço eletrônico:
http://www.inpi.gov.br/menuservicos/patente/consultas-publicas.

TJES decide sobre a proteção pelo direito autoral de receitas culinárias
O TJES decidiu que, para que receitas culinárias sejam consideradas obras gastronômicas sujeitas à proteção pelo direito autoral, é necessário constatar as vontades e subjetividades de seu autor, configurando-se legítimas formas de expressão cultural e humana, assim como ocorre com a pintura, fotografia, obra dramática, audiovisual, dentre outras expressões artísticas. No caso em questão, diante da ausência do caráter criativo das receitas questionadas, concluiu-se não haver o amparo pela lei de direito autoral (Processo nº 0015382-46.2011.8.08.0035).

Nova plataforma online facilita tramitação de marcas e patentes
O Prosur disponibilizou uma nova plataforma online que possui ferramentas digitais gratuitas para buscar, analisar e gerir direitos de propriedade industrial. A plataforma está disponível em www.prosur.org.

Glossário:
INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Prosur – Sistema de Cooperação sobre Aspectos de Informação Operacional e Propriedade Industrial
TJES – Tribunal de Justiça do Espírito Santo

 

Para mais informações, entre em contato:

Luiza Sato
luiza.sato@loboderizzo.com.br

Alexandre Miura
alexandre.miura@loboderizzo.com.br