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Informe Propriedade Intelectual e Direito Digital - Julho 2017


Julho 2017

Instituições de ciência e tecnologia terão exames de pedidos de patentes acelerados
A Resolução INPI nº 191, de 18.5.2017, instituiu o Projeto Piloto de Priorização do Exame de Pedidos de Patente depositados por instituições de ciência e tecnologia (ICTs), com o objetivo de facilitar a inserção de produtos e serviços inovadores desenvolvidos por tais entidades no mercado global.

É lícita a publicidade comparativa que não viola boa-fé nem configura concorrência desleal
A 3ª turma do STJ decidiu, em 23 de maio, que a publicidade comparativa é legal desde que observadas determinadas regras e princípios concernentes ao Direito do Consumidor, Concorrencial e de marcas, sendo vedada a veiculação de propaganda comercial enganosa ou abusiva, que denigra a reputração da marca comparada, que configure concorrência desleal ou que cause confusão no consumidor. No julgado, foi considerada lícita a publicidade comparativa por não ter violado os ditames da boa-fé e ter sido realizada com propósito informativo e em benefício do consumidor (REsp 1.668.550).

Seguro inédito não tem proteção autoral
A 3ª turma do STJ concluiu, em 2 de maio, que inexiste a proteção por direito de autoral sobre nova espécie de seguro. Isso porque, com base na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), o direito autoral não ampara as ideias em si, que constituem patrimônio comum da humanidade, não recaindo a proteção sobre processos, sistemas, métodos operacionais, projetos, conceitos, princípios, descobertas e planos estratégicos (REsp 1.627.606).

Concessão de topografias de circuitos integrados
O INPI finalizou no fim do mês de maio o exame de todos os pedidos de registro de topografia de circuitos integrados depositados desde 2007. O resultado foi a concessão de 13 topografias de circuitos integrados.

A proteção recai sobre as imagens que representam a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, ou seja, o desenho de um chip.

Glossário:
INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial
REsp – Recurso Especial
STJ – Superior Tribunal de Justiça

 

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Luiza Sato

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